AREsp 1596787 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado era devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; ademais, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação das Súmulas 05, 07 e 83/STJ, situação que impede o conhecimento do recurso e afasta a pretensão de modificação via embargos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmulas 05 E 07/stj, Prescrição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Preclusão Súmula 83/stj Súmulas 05 E 07/stj Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 incidência e aplicação das Súmulas 05, 07, 83 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado era devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; ademais, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação das Súmulas 05, 07 e 83/STJ, situação que impede o conhecimento do recurso e afasta a pretensão de modificação via embargos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência sobre aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de incidentes processuais infundados