AREsp 1722390 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram hipótese de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, constituindo tentativa de rediscussão do mérito e reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, houve deficiência na indicação de dispositivos infraconstitucionais tidos por violados, atraindo a Súmula 284/STF. A pretensão de apreciação de matéria constitucional é incabível no STJ (art. 105 CF). Por serem manifestamente protelatórios, os embargos foram sancionados com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Parties
Embargante / Autora: FABÍOLA DE QUEIROZ THOMAZ (FABÍOLA); Embargado / Réu: ANA MARIA MARQUES DOS SANTOS BASTIANON - ESPÓLIO; Embargada / Ré: DONATELLA MARIA TERESA BASTIANON; Embargada / Ré: SUSANA MARQUES ROMANCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Usucapião, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Novo CPC (ncpc), Multa Por Recurso Protelatório, Prequestionamento, Competência Para Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Civil Direito Registral/posse Embargos De Declaração Usucapião Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Novo CPC (ncpc) +3 more

Case Brief

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Parties

FABÍOLA DE QUEIROZ THOMAZ (FABÍOLA)

Embargante / Autora

ANA MARIA MARQUES DOS SANTOS BASTIANON - ESPÓLIO

Embargado / Réu

DONATELLA MARIA TERESA BASTIANON

Embargada / Ré

SUSANA MARQUES ROMANCINI

Embargada / Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência na indicação de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram hipótese de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, constituindo tentativa de rediscussão do mérito e reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, houve deficiência na indicação de dispositivos infraconstitucionais tidos por violados, atraindo a Súmula 284/STF. A pretensão de apreciação de matéria constitucional é incabível no STJ (art. 105 CF). Por serem manifestamente protelatórios, os embargos foram sancionados com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por FABÍOLA DE QUEIROZ THOMAZ.
  • Condena-se FABÍOLA DE QUEIROZ THOMAZ ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ESPÓLIO e outros, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.