HC 657296 - DECISAO

HC 657296 - DECISAO

Acolheram‑se parcialmente os embargos apenas para corrigir erro material no relatório que equivocadamente indicou pedido de regime aberto, substituindo-o pela redação correta relativa à progressão imediata ao regime semiaberto; quanto ao pedido relativo ao exame criminológico, não se reconheceu omissão porque a defesa estava preclusa para impugná‑lo.

Parties
Embargante/paciente: JOSÉ DA SILVEIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material no relatório; demais pontos não acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Omissão, Contradição
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Erro Material Progressão De Regime Exame Criminológico Omissão +1 more

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Parties

JOSÉ DA SILVEIRA RAMOS

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Contradição no relatório quanto ao regime solicitado (regime aberto versus semiaberto)
  2. 2 Alegada omissão quanto à fundamentação sobre exigência de exame criminológico e pedido para afastá-lo
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material

Ratio Decidendi

Acolheram‑se parcialmente os embargos apenas para corrigir erro material no relatório que equivocadamente indicou pedido de regime aberto, substituindo-o pela redação correta relativa à progressão imediata ao regime semiaberto; quanto ao pedido relativo ao exame criminológico, não se reconheceu omissão porque a defesa estava preclusa para impugná‑lo.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material no relatório; demais pontos não acolhidos.

Orders

  • Corrigir o relatório para constar: "Assim, pede, liminarmente, a imediata progressão para o regime prisional semiaberto"
  • Comunique-se, com urgência