AREsp 1793575 - DECISAO

AREsp 1793575 - DECISAO

Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão recorrido resolveu a controvérsia aplicando entendimento firmado, não havendo demonstração de pedido administrativo à Caixa Econômica Federal nem sua eventual negativa, o que configura ausência de interesse de agir, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: SALIONI ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exibição De Documentos, Contrato De Abertura De Crédito/financiamento, Omissão, Contradição, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Exibição De Documentos Contrato De Abertura De Crédito/financiamento Omissão Contradição Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

SALIONI ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Necessidade de requerimento administrativo prévio e interesse de agir para exibição de documentos vinculados à Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão recorrido resolveu a controvérsia aplicando entendimento firmado, não havendo demonstração de pedido administrativo à Caixa Econômica Federal nem sua eventual negativa, o que configura ausência de interesse de agir, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.