SS 3233 - DECISAO

SS 3233 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, entendendo que não há provas ou elementos suficientes para a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, pois a interposição de recursos ordinários e a existência de suspensão de segurança no STF, até a manifestação daquele Tribunal, não tornam automaticamente temerária a atuação no STJ.

Parties
Embargante: MÁRCIO TARCÍSIO RENNO SILVA NEGREIROS; Embargado: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Art. 1.021 § 4º Cpc/2015, Suspensão De Segurança
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Art. 1.021 § 4º Cpc/2015 Suspensão De Segurança

Case Brief

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Parties

MÁRCIO TARCÍSIO RENNO SILVA NEGREIROS

Embargante

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao reconhecimento do caráter abusivo e infringente do agravo interno e aplicação da penalidade do art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  2. 2 sobre se a existência de Suspensão de Segurança no STF veda a interposição de recursos no STJ
  3. 3 se a interposição de recursos ordinários, por si só, caracteriza litigância temerária

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, entendendo que não há provas ou elementos suficientes para a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, pois a interposição de recursos ordinários e a existência de suspensão de segurança no STF, até a manifestação daquele Tribunal, não tornam automaticamente temerária a atuação no STJ.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.