REsp 1826680 - DECISAO

REsp 1826680 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a correção do valor da causa não altera o resultado do julgado, uma vez que o recurso especial não foi conhecido por óbice da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória, e porque a pretensão de reformar o julgado não se enquadra nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Valor Da Causa, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Efeitos Infringentes, Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Valor Da Causa Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Efeitos Infringentes +1 more

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Parties

embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 erro material quanto ao valor da causa
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a correção do valor da causa não altera o resultado do julgado, uma vez que o recurso especial não foi conhecido por óbice da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória, e porque a pretensão de reformar o julgado não se enquadra nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.