REsp 1877347 - DECISAO

REsp 1877347 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada (art. 1.022 CPC/2015); a fixação da verba honorária em R$ 5.000,00 foi mantida porque, na primeira fase da ação de prestação de contas, o proveito econômico é inestimável, justificando a aplicação do art. 85, § 8º do CPC/2015 e o arbitramento por equidade.

Parties
Embargante: Jhonathas Aparecido Guimarães Sucupira; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Ação De Exigir Contas, Art. 85, § 8º, Cpc/2015, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Ação De Exigir Contas Art. 85, § 8º, Cpc/2015 Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

Jhonathas Aparecido Guimarães Sucupira

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 fixação de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas
  3. 3 aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015 para arbitramento por equidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada (art. 1.022 CPC/2015); a fixação da verba honorária em R$ 5.000,00 foi mantida porque, na primeira fase da ação de prestação de contas, o proveito econômico é inestimável, justificando a aplicação do art. 85, § 8º do CPC/2015 e o arbitramento por equidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.