REsp 1916577 - DECISAO

REsp 1916577 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida; as alegações demonstram mero inconformismo e pretensão de rediscussão do mérito (em especial questão relativa à aplicação da Súmula 111), o que não é admissível em sede de embargos declaratórios; além disso, a decisão impugnada corretamente aplicou a Súmula 111 ao excluir parcelas vincendas na fixação do termo final dos honorários.

Parties
Embargante: JOSÉ BRAULIO MOREIRA; Embargado: autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 111 Do STJ, Honorários Advocatícios, Preclusão, Impugnação Ao Valor Da Causa
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 111 Do STJ Honorários Advocatícios Preclusão Impugnação Ao Valor Da Causa

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Parties

JOSÉ BRAULIO MOREIRA

Embargante

autarquia

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 111 do STJ para fixação do termo final dos honorários, excluindo-se parcelas vincendas
  3. 3 Vedação à rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida; as alegações demonstram mero inconformismo e pretensão de rediscussão do mérito (em especial questão relativa à aplicação da Súmula 111), o que não é admissível em sede de embargos declaratórios; além disso, a decisão impugnada corretamente aplicou a Súmula 111 ao excluir parcelas vincendas na fixação do termo final dos honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se