AREsp 1768590 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão no acórdão embargado: o embargante manifestou mero inconformismo com o resultado desfavorável e as razões do agravo em recurso especial não impugnaram concretamente os fundamentos do acórdão recorrido, justificando a aplicação da Súmula n.º 7 e a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties: Embargante: FERNANDO HENRIQUE GUERRERO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Súmula N.º 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal

Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Súmula N.º 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Reexame De Provas Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

FERNANDO HENRIQUE GUERRERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão impugnado
2 Aplicação da Súmula n.º 7 do STJ por ausência de impugnação concreta
3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração