AREsp 1540404 - ACORDAO

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O acórdão embargado não se manifestou sobre documentos juntados que comprovavam a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem em datas indicadas por feriados locais e nacionais; comprovada a ausência de expediente em 02, 03, 15 e 20/11/2017, o recurso especial interposto em 23/11/2017 deve ser reconhecido como tempestivo, por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, anulando-se o acórdão e a decisão monocrática e determinando o retorno dos autos ao Gabinete para nova apreciação.

Parties
Embargante: SYNAPSIS BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão embargado e decisão monocrática anulados; autos retornem ao Gabinete para nova apreciação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriados Locais, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriados Locais Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

SYNAPSIS BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  2. 2 Comprovação de feriados locais/nacionais como causa de suspensão de expediente e afastamento da intempestividade recursal

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não se manifestou sobre documentos juntados que comprovavam a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem em datas indicadas por feriados locais e nacionais; comprovada a ausência de expediente em 02, 03, 15 e 20/11/2017, o recurso especial interposto em 23/11/2017 deve ser reconhecido como tempestivo, por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, anulando-se o acórdão e a decisão monocrática e determinando o retorno dos autos ao Gabinete para nova apreciação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão embargado e decisão monocrática anulados; autos retornem ao Gabinete para nova apreciação.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Anular o acórdão embargado (fls. 900-904) e a decisão monocrática de fls. 866-867.