AREsp 1793518 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque não há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão; o agravo regimental foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação concreta de todos os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se o princípio da dialeticidade e a Súmula 182 do STJ, e o mero inconformismo do embargante não justifica a oposição de embargos.

Parties
Embargante: PAULO RICARDO MANZOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade, Contradição, Preclusão Consumativa, Súmula 182 Do STJ
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade Contradição Preclusão Consumativa Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO MANZOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição/omissão no acórdão
  2. 2 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de correção de defeitos do agravo em recurso especial via agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão; o agravo regimental foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação concreta de todos os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se o princípio da dialeticidade e a Súmula 182 do STJ, e o mero inconformismo do embargante não justifica a oposição de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração