REsp 1892662 - ACORDAO

REsp 1892662 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as razões dos aclaratórios visarão apenas à rediscussão de matéria já apreciada, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, e o acolhimento demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: Luiz Carlos Coelho da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Prestação De Contas, Legitimidade Ativa, Súmulas 5 E 7/stj, Omissão/obscuridade/contradição
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação De Prestação De Contas Legitimidade Ativa Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luiz Carlos Coelho da Cunha

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por via de embargos de declaração
  3. 3 Legitimidade e interesse de agir do sócio para exigir prestação de contas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as razões dos aclaratórios visarão apenas à rediscussão de matéria já apreciada, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, e o acolhimento demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não acolhe-se o pedido de aplicação de multa formulado pela parte embargada.