HC 646029 - ACORDAO

HC 646029 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado contém todas as razões que fundamentaram a decisão e não padece dos vícios previstos no art. 619 do CPP; os embargos visam, na verdade, a rediscussão do mérito, o que não é admissível nos aclaratórios, e o STJ não é competente para examinar suposta violação de dispositivos constitucionais sequer para fins de prequestionamento, matéria reservada ao STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Rejeição De Embargos De Declaração Pelo Colegiado
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Habeas Corpus, Execução Das Sanções Criminais, Princípio Da Legalidade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Habeas Corpus Execução Das Sanções Criminais Princípio Da Legalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Embargante

embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Rejeição De Embargos De Declaração Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 se o acórdão embargado padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar suposta violação de dispositivos constitucionais visando prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado contém todas as razões que fundamentaram a decisão e não padece dos vícios previstos no art. 619 do CPP; os embargos visam, na verdade, a rediscussão do mérito, o que não é admissível nos aclaratórios, e o STJ não é competente para examinar suposta violação de dispositivos constitucionais sequer para fins de prequestionamento, matéria reservada ao STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.