EAREsp 1731776 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado: a decisão examinou fundamentadamente as questões relevantes (reconhecendo que o rol da ANS é exemplificativo e que a operadora não pode recusar tratamento para doença coberta pelo plano), e o julgamento do EREsp nº 1.733.013 não determina a suspensão dos processos, de modo que não cabia integração do julgado nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Autora: SILMARA BATISTA BASEGGIO; Ré (operadora): CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Omissão Judicial, Suspensão De Processos, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Embargos De Declaração Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Omissão Judicial +2 more

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Parties

SILMARA BATISTA BASEGGIO

Autora

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Ré (operadora)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Efeito da ausência de procedimento no rol da ANS sobre a obrigação de cobertura do plano de saúde
  3. 3 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado: a decisão examinou fundamentadamente as questões relevantes (reconhecendo que o rol da ANS é exemplificativo e que a operadora não pode recusar tratamento para doença coberta pelo plano), e o julgamento do EREsp nº 1.733.013 não determina a suspensão dos processos, de modo que não cabia integração do julgado nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração