AREsp 1735075 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a decisão monocrática fundamentou adequadamente a rejeição dos embargos, com base na vedação de recurso extraordinário prevista na Súmula 281/STF e no art. 102, III, a, da Constituição. Ademais, não se demonstrou, neste momento, que o agravo interno foi interposto de forma abusiva ou protelatória a ponto de justificar a aplicação da multa do §4º do art.1.021 do CPC; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VICTORIA CAROLINA CARVALHO TEIXEIRA; Agravante: RAFAEL ERLAM CARVALHO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Inadmissão De Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

VICTORIA CAROLINA CARVALHO TEIXEIRA

Agravante

RAFAEL ERLAM CARVALHO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 admissibilidade de recurso extraordinário contra decisão monocrática que não conhece agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a decisão monocrática fundamentou adequadamente a rejeição dos embargos, com base na vedação de recurso extraordinário prevista na Súmula 281/STF e no art. 102, III, a, da Constituição. Ademais, não se demonstrou, neste momento, que o agravo interno foi interposto de forma abusiva ou protelatória a ponto de justificar a aplicação da multa do §4º do art.1.021 do CPC; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC por não estar demonstrada a interposição abusiva ou protelatória