AREsp 1657667 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração visam reformar o julgado por via inadequada; ademais, a matéria impugnada envolve análise de fatos e provas, sujeita à Súmula nº 7/STJ, e a avaliação das vagas de garagem, na espécie, não demonstra necessidade de perito, devendo ser realizada pelo oficial de justiça nos termos do art. 870 do CPC, salvo se demonstrada impossibilidade técnica pelo próprio oficial.

Parties
Embargante: JOSÉ OSCAR SANCHEZe OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Avaliação De Bens, Avaliação Por Oficial De Justiça, Súmula Nº 7/stj, Art. 870 CPC, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Avaliação De Bens Avaliação Por Oficial De Justiça Súmula Nº 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ OSCAR SANCHEZe OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Necessidade de nomeação de perito avaliador para apuração do valor de vagas de garagem

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração visam reformar o julgado por via inadequada; ademais, a matéria impugnada envolve análise de fatos e provas, sujeita à Súmula nº 7/STJ, e a avaliação das vagas de garagem, na espécie, não demonstra necessidade de perito, devendo ser realizada pelo oficial de justiça nos termos do art. 870 do CPC, salvo se demonstrada impossibilidade técnica pelo próprio oficial.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração