EAREsp 1765352 - ACORDAO

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O acórdão e o julgamento do agravo regimental não apresentam omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; os embargos consistem em mero inconformismo dos embargantes com o resultado; além disso os embargantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (Enunciado 182/STJ) e incidem óbices de prequestionamento e súmulas aplicáveis, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: LEANDRO DE SOUZA CORAL; Embargante: SIMARA ARAUJO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmulas (7, 83, 282, 284, 356), Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Probatório
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmulas (7, 83, 282, 284, 356) Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

LEANDRO DE SOUZA CORAL

Embargante

SIMARA ARAUJO BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante de mero inconformismo
  3. 3 Necessidade de prequestionamento e enfrentamento específico dos fundamentos da decisão agravada (Enunciado 182/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão e o julgamento do agravo regimental não apresentam omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; os embargos consistem em mero inconformismo dos embargantes com o resultado; além disso os embargantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (Enunciado 182/STJ) e incidem óbices de prequestionamento e súmulas aplicáveis, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.