REsp 1827562 - ACORDAO

REsp 1827562 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria relativa ao artigo 492 do CPC/2015 e à delimitação do pedido foi suscitada apenas nos embargos opostos na origem, caracterizando inovação recursal; questões de ordem pública exigem prequestionamento no recurso especial; não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, o intento era infringente, devendo os aclaratórios ser rejeitados.

Parties
Embargante: LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.; Embargado: Embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Prequestionamento, Princípio Da Adstrição, Legitimidade Na Cadeia De Consumo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Inovação Recursal Prequestionamento Princípio Da Adstrição Legitimidade Na Cadeia De Consumo

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Parties

LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.

Embargante

Embargados

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 delimitação do pedido na petição inicial
  2. 2 aplicação do artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015 (princípio da adstrição)
  3. 3 inovação recursal por suscitação tardia em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria relativa ao artigo 492 do CPC/2015 e à delimitação do pedido foi suscitada apenas nos embargos opostos na origem, caracterizando inovação recursal; questões de ordem pública exigem prequestionamento no recurso especial; não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, o intento era infringente, devendo os aclaratórios ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração