REsp 1608343 - ACORDAO

REsp 1608343 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão a ser suprida nos termos do art. 619 do CPP; a questão da aposentadoria do recorrente não foi prequestionada, de modo que não era possível examinar a matéria na instância especial (Súmula 211/STJ); e os embargos não constituem meio para reexame do mérito ou das provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: JOSE DO PATROCINIO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda Do Cargo Público, Aposentadoria De Servidor Inativo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Perda Do Cargo Público Aposentadoria De Servidor Inativo Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

JOSE DO PATROCINIO OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão no acórdão quanto à perda do cargo de servidor inativo
  2. 2 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 prequestionamento para discussão em instância especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão a ser suprida nos termos do art. 619 do CPP; a questão da aposentadoria do recorrente não foi prequestionada, de modo que não era possível examinar a matéria na instância especial (Súmula 211/STJ); e os embargos não constituem meio para reexame do mérito ou das provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.