AREsp 1583740 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a defesa não apontou efetivamente omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, limitando-se a buscar o reexame da controvérsia, e não é possível conferir efeitos infringentes aos aclaratórios sem demonstração de vício ou teratologia.

Parties
Embargante: Marco Aurélio Orlandini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Efeitos Infringentes, Omissão, Contradição, Obscuridade, Rediscussão Do Julgado
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Efeitos Infringentes Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Parties

Marco Aurélio Orlandini

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de vícios apontáveis nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a defesa não apontou efetivamente omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, limitando-se a buscar o reexame da controvérsia, e não é possível conferir efeitos infringentes aos aclaratórios sem demonstração de vício ou teratologia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Ministro Relator