EAREsp 1260969 - ACORDAO

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Houve erro material no acórdão impugnado quanto à contagem do prazo processual, pois a Resolução STJ/GP n. 25/4/11/2020 suspendeu as atividades judicantes do STJ até 9/11/2020, de modo que o agravo interno protocolado em 11/11/2020 foi tempestivo; contudo, conhecido o agravo interno, manteve-se seu desprovimento por impossibilidade de revisão do entendimento adotado no acórdão embargado, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência sobre a Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: EMILIA KAZUE MORI HARADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; conhecido o agravo interno e negado-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Tempestividade, Erro Material, Suspensão De Prazo Processual, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Tempestividade Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

EMILIA KAZUE MORI HARADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno em razão da Resolução STJ/GP n. 25/4/11/2020 que suspendeu atividades judicantes do STJ até 9/11/2020
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ: não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  3. 3 Reconhecimento de erro material para corrigir a contagem de prazo processual

Ratio Decidendi

Houve erro material no acórdão impugnado quanto à contagem do prazo processual, pois a Resolução STJ/GP n. 25/4/11/2020 suspendeu as atividades judicantes do STJ até 9/11/2020, de modo que o agravo interno protocolado em 11/11/2020 foi tempestivo; contudo, conhecido o agravo interno, manteve-se seu desprovimento por impossibilidade de revisão do entendimento adotado no acórdão embargado, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência sobre a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; conhecido o agravo interno e negado-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos.
  • Conhecido o agravo interno e negado-lhe provimento.