AREsp 1699482 - ACORDAO

AREsp 1699482 - ACORDAO

O acórdão atacado fundamentou de forma suficiente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o entendimento do Tema 181/STF sobre a natureza infraconstitucional de questões de admissibilidade; não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, os embargos de declaração, que visam somente aclarar ou integrar o julgado e não rediscutir a matéria, foram rejeitados.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO FRANCISCO RAMOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade, Tempestividade Do Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade Tempestividade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIÃO FRANCISCO RAMOS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão impugnado
  2. 2 se a tempestividade do recurso especial foi analisada pelo acórdão
  3. 3 aplicabilidade do Tema 181/STF à negativa de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão atacado fundamentou de forma suficiente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o entendimento do Tema 181/STF sobre a natureza infraconstitucional de questões de admissibilidade; não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, os embargos de declaração, que visam somente aclarar ou integrar o julgado e não rediscutir a matéria, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.