AREsp 1701247 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram a ocorrência de qualquer vício passível de sanção nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, tendo buscado apenas a rediscussão da matéria conforme sua tese; além disso, os embargos não servem para afrontar dispositivo constitucional, medida que caberia ao STF.

Parties
Embargante: Paulo Henrique Rodrigues da Rocha; Embargante: Angélica Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Omissão, Contradição, Obscuridade, Individualização Da Pena, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 619 Do Código De Processo Penal Omissão Contradição Obscuridade +2 more

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Parties

Paulo Henrique Rodrigues da Rocha

Embargante

Angélica Pereira da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração apontaram vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 se os embargos de declaração podem ser utilizados para enfrentar ofensa a dispositivo constitucional
  3. 3 se houve omissão quanto à individualização da pena e à fundamentação das decisões

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram a ocorrência de qualquer vício passível de sanção nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, tendo buscado apenas a rediscussão da matéria conforme sua tese; além disso, os embargos não servem para afrontar dispositivo constitucional, medida que caberia ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.