HC 651189 - DECISAO

HC 651189 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no julgado: não se pode analisar o mérito do writ sem a juntada do inteiro teor do decreto de prisão preventiva, ainda que o writ tenha sido manejado por profissional habilitado.

Parties
Embargante: CLEBER APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Autos Sigilosos
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Autos Sigilosos

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Parties

CLEBER APARECIDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão
  2. 2 necessidade de juntada do inteiro teor do decreto de prisão preventiva para conhecimento do writ
  3. 3 acesso da defesa aos autos sigilosos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no julgado: não se pode analisar o mérito do writ sem a juntada do inteiro teor do decreto de prisão preventiva, ainda que o writ tenha sido manejado por profissional habilitado.

Court Disposition

Rejeito os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.