EAREsp 1356981 - ACORDAO

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão apresentou fundamentação suficiente na forma exigida (Tema 339/STF) e os embargos visavam rediscutir matéria já enfrentada, sendo inadequados para provocar novo julgamento; aplicou-se o Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral; por tais motivos os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties: Embargante: BENEDITO FRANCISCO SILVEIRA FIGUEIREDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339/stf, Tema 181/stf

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BENEDITO FRANCISCO SILVEIRA FIGUEIREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

1 Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
2 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
3 Obrigatoriedade de fundamentação (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.