EAREsp 1327996 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; o recorrente busca alteração do resultado do julgado e rediscussão de matéria já decidida; o recurso é manifestamente protelatório, justificando a condenação ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa; aplica-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Embargante: João Batista Comparsi Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com aplicação de multa processual de 2% do valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rediscussão De Matéria, Multa Processual Por Embargos Protelatórios, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Rediscussão De Matéria Multa Processual Por Embargos Protelatórios Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

João Batista Comparsi Neto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; o recorrente busca alteração do resultado do julgado e rediscussão de matéria já decidida; o recurso é manifestamente protelatório, justificando a condenação ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa; aplica-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com aplicação de multa processual de 2% do valor da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa