AREsp 1773380 - DECISAO

AREsp 1773380 - DECISAO

Afastou-se a multa do art. 1.026, §2º do CPC porque não se demonstrou caráter manifestamente protelatório dos embargos: a recorrente tinha interesse no prosseguimento do feito (o acórdão havia dado provimento à apelação e determinado o prosseguimento), foi interposto apenas um embargo e não se evidenciou intuito de procrastinação, razão pela qual o agravo foi conhecido e recebeu parcial provimento para afastar a multa.

Parties
Agravante: PCB - CENTRO COMERCIAL DE PRODUTOS CHINOBRASILEIROS - LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC; prejudicada a alegação de violação ao art. 1022 do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Ação De Cobrança, Prescrição, Cheques
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Ação De Cobrança Prescrição Cheques

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Parties

PCB - CENTRO COMERCIAL DE PRODUTOS CHINOBRASILEIROS - LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC por embargos de declaração manifestamente protelatórios
  2. 2 existência ou não de intuito protelatório por parte do embargante
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Afastou-se a multa do art. 1.026, §2º do CPC porque não se demonstrou caráter manifestamente protelatório dos embargos: a recorrente tinha interesse no prosseguimento do feito (o acórdão havia dado provimento à apelação e determinado o prosseguimento), foi interposto apenas um embargo e não se evidenciou intuito de procrastinação, razão pela qual o agravo foi conhecido e recebeu parcial provimento para afastar a multa.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC; prejudicada a alegação de violação ao art. 1022 do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC.
  • Prejudicada a alegação de violação ao art. 1022 do CPC.