EAREsp 1702381 - DECISAO

EAREsp 1702381 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios legais (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que justificariam seu acolhimento e porque, sendo os embargos de divergência inadmissíveis quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ, aplicada por analogia em razão da Súmula 182/STJ), não há omissão a ser sanada pelos aclaratórios; ademais não se comprovou a divergência nos termos legais.

Parties
Embargante: WILSON SEIXAS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

WILSON SEIXAS CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios legais (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que justificariam seu acolhimento e porque, sendo os embargos de divergência inadmissíveis quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ, aplicada por analogia em razão da Súmula 182/STJ), não há omissão a ser sanada pelos aclaratórios; ademais não se comprovou a divergência nos termos legais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa