Ag 1433399 - DECISAO

Ag 1433399 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, evidenciando apenas inconformismo e tentativa de modificação do julgado, sem indicar vício a ser sanado; assim, não estão presentes os pressupostos para acolhimento, tampouco caráter protelatório que justificasse multa.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Multa Por Embargos De Declaração, Preclusão Pro Judicato, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Recurso Especial Agravo De Instrumento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à inaplicabilidade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se os embargos de declaração configuram vícios aptos a ensejar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Se os embargos tinham caráter protelatório e ensejavam aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, evidenciando apenas inconformismo e tentativa de modificação do julgado, sem indicar vício a ser sanado; assim, não estão presentes os pressupostos para acolhimento, tampouco caráter protelatório que justificasse multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.