AREsp 1824731 - DECISAO

AREsp 1824731 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ) e considerando a disponibilização da decisão em 2/4/2020 e sua publicação em 3/4/2020, bem como a suspensão de prazos pela Resolução n.313/2020 do CNJ e o feriado de 1º/5/2020, a contagem iniciou em 4/5/2020 e o prazo de 15 dias úteis findou em 22/5/2020; o agravo foi interposto em 28/5/2020, portanto intempestivo. Além disso, o art. 1.003, §6º do CPC/2015 impede a comprovação posterior de feriado local, tornando o vício insanável. Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, de modo que os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: FRATELLI SERENI ESTETICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Suspensão De Prazos (resolução CNJ 313/2020)
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Suspensão De Prazos (resolução CNJ 313/2020)

Case Brief

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Parties

FRATELLI SERENI ESTETICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve erro material quanto à contagem do prazo recursal
  2. 2 se feriados nacionais ou locais alteram o termo inicial/final do prazo
  3. 3 se é admissível comprovar feriado local em momento posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ) e considerando a disponibilização da decisão em 2/4/2020 e sua publicação em 3/4/2020, bem como a suspensão de prazos pela Resolução n.313/2020 do CNJ e o feriado de 1º/5/2020, a contagem iniciou em 4/5/2020 e o prazo de 15 dias úteis findou em 22/5/2020; o agravo foi interposto em 28/5/2020, portanto intempestivo. Além disso, o art. 1.003, §6º do CPC/2015 impede a comprovação posterior de feriado local, tornando o vício insanável. Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, de modo que os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).