AREsp 1560808 - ACORDAO

AREsp 1560808 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as questões suscitadas têm natureza infraconstitucional e, segundo os Temas 895, 660 e 181 do STF e a Súmula 7, não há repercussão geral, de modo que os embargos seriam mera rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: COMERCIAL CONSTRUIR LTDA; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7, Tema 895/stf, Tema 660/stf, Tema 181/stf, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7 Tema 895/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMERCIAL CONSTRUIR LTDA

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 natureza infraconstitucional das questões suscitadas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as questões suscitadas têm natureza infraconstitucional e, segundo os Temas 895, 660 e 181 do STF e a Súmula 7, não há repercussão geral, de modo que os embargos seriam mera rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.