AREsp 1341323 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por configura-se a reiteração manifestamente protelatória e abuso de direito, justificando a majoração da multa para 5% sobre o valor atualizado da causa e condicionando a interposição de novos recursos ao depósito prévio do valor estabelecido, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC.

Parties
Embargante: LEONEL PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repetição De Embargos, Abuso De Direito, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.026 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Repetição De Embargos Abuso De Direito Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.026 CPC

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Parties

LEONEL PAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 caráter protelatório da reiteração de embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de majoração da multa e condicionamento de novos recursos nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por configura-se a reiteração manifestamente protelatória e abuso de direito, justificando a majoração da multa para 5% sobre o valor atualizado da causa e condicionando a interposição de novos recursos ao depósito prévio do valor estabelecido, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos não conhecidos
  • Majoração da multa para 5% sobre o valor atualizado da causa