REsp 1817501 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a jurisprudência do STJ e do STF permite a aplicação de paradigma firmado em recurso repetitivo antes do trânsito em julgado, e o acórdão impugnado está assentado em precedentes das Turmas desta Corte.

Parties
Embargante: MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A.; Embargado: MARIA JOSE FORLEVISE ROSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Repetitivo, Plano De Saúde Coletivo, Paridade Entre Ativos E Inativos, Trânsito Em Julgado, Aplicação De Paradigma De Recurso Repetitivo
Processual Civil Contratos Direito Da Saúde Embargos De Declaração Recurso Especial Repetitivo Plano De Saúde Coletivo Paridade Entre Ativos E Inativos Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A.

Embargante

MARIA JOSE FORLEVISE ROSON

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo antes do trânsito em julgado
  3. 3 Manutenção de orientações sobre plano de saúde coletivo e paridade entre ativos e inativos (art. 31 da Lei 9.656/1998)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a jurisprudência do STJ e do STF permite a aplicação de paradigma firmado em recurso repetitivo antes do trânsito em julgado, e o acórdão impugnado está assentado em precedentes das Turmas desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração