AREsp 1011452 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já enfrentada, especialmente diante da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da compreensão de que as questões de admissibilidade e repercussão geral suscitadas têm natureza infraconstitucional, conforme entendimentos consolidados do STF (Temas 339, 895, 660 e 181).

Parties
Embargante: PATRICIA CAMARGO VIAFORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PATRICIA CAMARGO VIAFORA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 adequação dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já enfrentada, especialmente diante da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da compreensão de que as questões de admissibilidade e repercussão geral suscitadas têm natureza infraconstitucional, conforme entendimentos consolidados do STF (Temas 339, 895, 660 e 181).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.