AREsp 1840855 - DECISAO

AREsp 1840855 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou contradição interna no acórdão embargado; a alegada contradição é externa, decorrente de fundamento do acórdão recorrido (fl. 277), e não autoriza o manejo dos embargos de declaração; ademais, as matérias foram enfrentadas e os embargos não se prestam para rediscussão do julgado por mero inconformismo.

Parties
Embargante: LUCAS LIMA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Insignificância, Furto Qualificado, Escalada
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Insignificância Furto Qualificado Escalada

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Parties

LUCAS LIMA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição no acórdão embargado
  2. 2 incidência de óbices por súmulas à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração diante de suposta eiva externa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou contradição interna no acórdão embargado; a alegada contradição é externa, decorrente de fundamento do acórdão recorrido (fl. 277), e não autoriza o manejo dos embargos de declaração; ademais, as matérias foram enfrentadas e os embargos não se prestam para rediscussão do julgado por mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.