AREsp 1579495 - ACORDAO

AREsp 1579495 - ACORDAO

O tribunal concluiu que o acórdão embargado expôs fundamentadamente a razão da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema 181 do STF, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; como os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JESUS GRECCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial; Decisão Rejeitando Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Processo Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 181 STF Negativa De Seguimento Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JESUS GRECCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial; Decisão Rejeitando Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o acórdão embargado expôs fundamentadamente a razão da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema 181 do STF, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; como os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.