AREsp 1563273 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, o qual fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, a pretensa ofensa constitucional é reflexa e depende de análise de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema 660/STF, de modo que os embargos não são meio hábil para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: ITANILSO RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 660/stf), Ampla Defesa, Contraditório, Omissão
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 660/stf) Ampla Defesa Contraditório Omissão

Case Brief

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Parties

ITANILSO RODRIGUES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660/STF por se tratar de ofensa reflexa dependente de normas infraconstitucionais
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, o qual fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, a pretensa ofensa constitucional é reflexa e depende de análise de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema 660/STF, de modo que os embargos não são meio hábil para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.