AREsp 1634608 - ACORDAO

AREsp 1634608 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não revelaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado, mas tentativa de reformá-lo; além disso, a jurisprudência e o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exigem que a comprovação do feriado local ocorra no ato de interposição do recurso, não sendo admitida a comprovação posterior salvo hipótese restrita à segunda-feira de Carnaval e apenas até a data de publicação do acórdão referido, e o pedido de suspensão do processo careceu de fundamentação legal.

Parties
Embargante: TNT EXPRESS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Suspensão Do Processo, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Suspensão Do Processo Modulação De Efeitos

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Parties

TNT EXPRESS BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para sanar intempestividade
  3. 3 pedido de suspensão do processo até julgamento do AREsp nº 1.481.810/SP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não revelaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado, mas tentativa de reformá-lo; além disso, a jurisprudência e o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exigem que a comprovação do feriado local ocorra no ato de interposição do recurso, não sendo admitida a comprovação posterior salvo hipótese restrita à segunda-feira de Carnaval e apenas até a data de publicação do acórdão referido, e o pedido de suspensão do processo careceu de fundamentação legal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.