EAREsp 1406635 - ACORDAO

EAREsp 1406635 - ACORDAO

Parties
Embargante: MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Litigância Protelatória
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Prequestionamento Súmula 315/stj Súmula 7/stj Multa Por Litigância Protelatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ quando o recurso especial não teve o mérito apreciado
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)