REsp 1882469 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão ou contradição no acórdão recorrido; a jurisprudência do STJ é uniforme no sentido de que somente decisões que extinguem integralmente a execução são recorríveis por apelação, sendo as demais interlocutórias e sujeitas a agravo de instrumento, e os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão da matéria, não cabendo quando visam modificar o julgado.

Parties
Embargante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Execução, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Execução Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Apelação +1 more

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Parties

Estado do Maranhão

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  2. 2 Se decisão que acolhe impugnação e extingue execução é recorrível por apelação
  3. 3 Se decisões que não extinguem a execução são interlocutórias e recorríveis por agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão ou contradição no acórdão recorrido; a jurisprudência do STJ é uniforme no sentido de que somente decisões que extinguem integralmente a execução são recorríveis por apelação, sendo as demais interlocutórias e sujeitas a agravo de instrumento, e os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão da matéria, não cabendo quando visam modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.