Ag 1064608 - ACORDAO

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Não há no acórdão impugnado quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os novos embargos constituem tentativa de rediscussão do julgado e, pela reiteração, demonstram caráter protelatório e abuso de direito, o que autoriza não conhecer dos embargos e aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: HOSPITAL SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2º CPC

Case Brief

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Parties

HOSPITAL SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 reiteração de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 caráter protelatório e abuso de direito na oposição sucessiva de embargos e imposição de multa (art. 1.026, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Não há no acórdão impugnado quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os novos embargos constituem tentativa de rediscussão do julgado e, pela reiteração, demonstram caráter protelatório e abuso de direito, o que autoriza não conhecer dos embargos e aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.