AREsp 1688631 - ACORDAO

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O acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; os embargos visam rediscutir matéria já enfrentada e decidida, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a sanar; além disso, por se tratar de questão de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF), não é possível examinar os argumentos constitucionais suscitados para fins de prequestionamento, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade em acórdão
  2. 2 pretensão de rediscussão do julgado via embargos de declaração
  3. 3 prequestionamento de matéria constitucional para fins de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; os embargos visam rediscutir matéria já enfrentada e decidida, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a sanar; além disso, por se tratar de questão de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF), não é possível examinar os argumentos constitucionais suscitados para fins de prequestionamento, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados