AREsp 1678471 - ACORDAO

AREsp 1678471 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicitou fundamentadamente as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, especialmente ao concluir que o ingresso em domicílio sem mandado judicial não estava amparado em fundadas razões, inexistindo flagrante, devendo incidir o Tema 280/STF; os aclaratórios seriam mera tentativa de rediscussão da matéria já enfrentada.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Inviolabilidade De Domicílio, Tema 280/stf, Entrada Forçada, Flagrante
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Inviolabilidade De Domicílio Tema 280/stf Entrada Forçada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 280/STF ao caso concreto (entrada sem mandado judicial)
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicitou fundamentadamente as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, especialmente ao concluir que o ingresso em domicílio sem mandado judicial não estava amparado em fundadas razões, inexistindo flagrante, devendo incidir o Tema 280/STF; os aclaratórios seriam mera tentativa de rediscussão da matéria já enfrentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.