AREsp 1671774 - DECISAO

AREsp 1671774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, publicado o acórdão na vigência do CPC/2015, exigiu-se o exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF) e verificou-se que, em processo físico, incumbia às partes regularizar a formação do instrumento recursal, ônus que não foi cumprido pelos recorrentes, não sendo cabível o pedido aclaratório para sanar tal equívoco.

Parties
Agravante: HUGO C. SAKURAI PAPELARIA, LOCAÇÃO E SERVIÇOS ME; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Formação Do Instrumento Recursal, Preclusão Temporal, Intimação, Honorários Sucumbenciais, Súmula 281/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmissão De Recurso Formação Do Instrumento Recursal Preclusão Temporal Intimação Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

HUGO C. SAKURAI PAPELARIA, LOCAÇÃO E SERVIÇOS ME

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática
  2. 2 obrigação da parte em processo físico de zelar pela formação correta do instrumento recursal
  3. 3 aplicação do art. 932, III e art. 1.017 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, publicado o acórdão na vigência do CPC/2015, exigiu-se o exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF) e verificou-se que, em processo físico, incumbia às partes regularizar a formação do instrumento recursal, ônus que não foi cumprido pelos recorrentes, não sendo cabível o pedido aclaratório para sanar tal equívoco.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.