REsp 1871918 - DECISAO

REsp 1871918 - DECISAO

Por considerar possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, determinou-se a intimação do embargado para que se manifeste no prazo legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Determinando Intimação Do Embargado Para Manifestação No Prazo Legal
Outcome
Determino a intimação do embargado para que se manifeste no prazo legal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Intimação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Intimação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Determinando Intimação Do Embargado Para Manifestação No Prazo Legal

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de intimação do embargado para manifestação no prazo legal

Ratio Decidendi

Por considerar possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, determinou-se a intimação do embargado para que se manifeste no prazo legal.

Court Disposition

Determino a intimação do embargado para que se manifeste no prazo legal.

Orders

  • Determino a intimação do embargado para que se manifeste no prazo legal.
  • Publique-se.