REsp 1532989 - ACORDAO

REsp 1532989 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque as alegadas omissões consistem em mera repetição de teses já enfrentadas pelo acórdão, sendo impossível, na via dos embargos, reexaminar questões fático-probatórias (Súmula 7 do STJ); além disso, a discordância da parte quanto ao resultado não caracteriza omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: Ana Paula Santa Helena Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Julgamento Extra Petita, Súmula 7 Do STJ, Reajuste Salarial (28, 86%), Anuênios
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Julgamento Extra Petita Súmula 7 Do STJ Reajuste Salarial (28,86%) Anuênios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ana Paula Santa Helena Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento de embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as alegadas omissões consistem em mera repetição de teses já enfrentadas pelo acórdão, sendo impossível, na via dos embargos, reexaminar questões fático-probatórias (Súmula 7 do STJ); além disso, a discordância da parte quanto ao resultado não caracteriza omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.