AREsp 1817275 - DECISAO

AREsp 1817275 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o recurso especial foi considerado deserto por insuficiência do preparo direcionado ao STJ, não sanada pela parte apesar da intimação, e, portanto, a aplicação da Súmula 187 do STJ foi correta.

Parties
Embargante: IMOBILIARIA J. COLARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Após Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserto De Recurso, Súmula 187 STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Custas Processuais Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserto De Recurso Súmula 187 STJ Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

IMOBILIARIA J. COLARES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Após Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se o preparo recursal foi devidamente recolhido e complementado em dobro conforme exigido
  3. 3 Se as custas devidas referem-se ao STJ ou ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o recurso especial foi considerado deserto por insuficiência do preparo direcionado ao STJ, não sanada pela parte apesar da intimação, e, portanto, a aplicação da Súmula 187 do STJ foi correta.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)