AREsp 1810394 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material na decisão recorrida: o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 83/STJ e o óbice de não cabimento de REsp por ofensa a súmula), e a matéria foi adequadamente analisada, de modo que os embargos não são cabíveis.

Parties: Embargante: SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multas Por Litigância Protelatória

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multas Por Litigância Protelatória

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 ausência de omissão no julgado
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros embargos manifestamente protelatórios