AREsp 1492720 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não se comprovou obscuridade, contradição, omissão ou erro material), por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já apreciada pelo Tribunal de origem e porque matérias que demandariam reexame factual ou de provas não são admitidas nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, não se evidenciou intenção protelatória que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadimplência Técnica, Portaria N. 208/2014, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multa Do Art. 1.026 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadimplência Técnica Portaria N. 208/2014 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 alegada omissão quanto à aplicação da Portaria n. 208/2014 e à definição de "inadimplência técnica"
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória nesta Corte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não se comprovou obscuridade, contradição, omissão ou erro material), por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já apreciada pelo Tribunal de origem e porque matérias que demandariam reexame factual ou de provas não são admitidas nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, não se evidenciou intenção protelatória que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indeferido o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.