AREsp 1826526 - DECISAO

AREsp 1826526 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração, no ato da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local (dias 20 e 21/06/2019), exigida pelo art.1.003, §6º, do CPC/2015; ademais, não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: IONE JOSÉ DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Recursos Especial E Agravo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Recursos Especial E Agravo

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Parties

IONE JOSÉ DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração, no ato da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local (dias 20 e 21/06/2019), exigida pelo art.1.003, §6º, do CPC/2015; ademais, não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)